Estatutos, Códigos e Políticas

Esta Política consolida as diretrizes de prevenção e combate à corrupção a serem adotadas no relacionamento com a administração pública, nacional ou estrangeira, com o intuito de preservar a integridade e transparência dos negócios do Ultra.
Todo e qualquer Sócio, Colaborador, Terceiro e Parceiro do Ultra, quando represente os interesses ou atue em nome deste, deverá pautar sua conduta de acordo com esta Política, a qual tem como principais pilares, sem prejuízo de regulamentação adicional aplicável às atividades do Ultra:

• O Código de Ética do Ultra;
• A Lei de Improbidade Administrativa – nº 8.429/1992;
• A Lei de Conflito de Interesses – nº 12.813/2013;
• A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
• O Código de Conduta da Alta Administração Federal;
• A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e o 10º Princípio Universal do Pacto Global (ONU);
• A Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA);
• A Convenção de Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD);
• O United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA); e
• A regulamentação emitida pelo Office of Foreign Assets Control, agência do Departamento do Tesouro do governo dos Estados Unidos da América (OFAC).

As palavras iniciadas em letras maiúsculas nesta Política têm o significado que lhes é atribuído no Anexo I – Definições.

É proibida a prática de corrupção por todos os Sócios, Colaboradores, Terceiros e Parceiros do Ultra, seja no setor público ou no setor privado. A simples oferta de Vantagem Indevida ao Agente Público ou a agentes atuantes no setor privado caracteriza a violação das diretrizes desta Política, independentemente de referida vantagem ter sido aceita ou ter alcançado os benefícios escusos pretendidos. Não há exceção para "pequenos pagamentos" ou “pequenos favores” feitos com a intenção de obter Vantagem Indevida.

A corrupção envolvendo Agentes Públicos ocorre quando se ofertar a um Agente Público ou quando um Agente Público pedir ou aceitar Vantagem Indevida para executar a sua função ou deixar de exercer o seu poder fiscalizador ou punitivo, privilegiando o pagador atuante do setor privado ou alguém indicado por este.

Também poderá ocorrer corrupção envolvendo agentes do setor privado quando se ofertar a uma pessoa que atue ou dirija uma entidade do setor privado, direta ou indiretamente, ou quanto esta pedir ou aceitar Vantagem Indevida com o intuito de atuar ou abster-se de atuar em afronta a dever inerente às suas funções, privilegiando o pagador atuante do setor privado ou alguém indicado por este.

O relacionamento com Agentes Públicos pode ocorrer em diversos contextos:

• Operacional diário – quando o Ultra ou qualquer de seus Sócios, Colaboradores, Terceiros e demais Parceiros, sempre que representando os interesses do Ultra, contata um Agente Público como parte de um processo em uma atividade operacional. Exemplos: contatos de balcão, despachos aduaneiros, vistorias rodoviárias, rescisões trabalhistas, obtenções de guias ou certidões, transações cartoriais e protocolos.
• Específico – quando o Ultra ou qualquer de seus Sócios, Colaboradores, Terceiros e demais Parceiros, sempre que representando os interesses do Ultra, contata Agentes Públicos na figura de representantes de um processo definido. Exemplos: licitações, fiscalizações, autuações, discussões tributárias, obtenções de licenças ou alvarás, incentivos fiscais, termos de ajustamento de conduta.
• Institucional – quando o Ultra ou qualquer de seus Sócios, Colaboradores, Terceiros e demais Parceiros, sempre que representando os interesses do Ultra, contata Agentes Públicos na figura de interlocutores de temas específicos. Exemplos: regulação, legislação, aspectos setoriais.

Todos os contatos profissionais com Agentes Públicos deverão ser transparentes e legítimos. Estes contatos deverão ser efetuados por pessoas capacitadas e treinadas, nos termos desta Política e dos princípios do Código de Ética do Ultra.

É recomendável que tais contatos contem com a participação de mais de um representante do Ultra e que sejam realizados em ambientes profissionais e em horários comerciais.

Especificamente para os contatos institucionais ou específicos são recomendáveis o agendamento formal e a elaboração de relatórios de reunião, pró-memórias, atas ou registro equivalente, que auxiliarão no resgate do histórico destes contatos.

Caso ocorram contatos pessoais ou sociais com Agentes Públicos, deverão ser evitados assuntos profissionais de interesse do Ultra.

Sempre que o parentesco ou laço de amizade com Agentes Públicos significar um conflito de interesse, real ou aparente:

• o Colaborador tem a obrigação de relatar tal condição a sua chefia imediata, que decidirá sobre a manutenção deste na operação ou a substituição do mesmo por outro Colaborador não conflitado. Todos os casos autorizados pela chefia imediata deverão ser informados ao respectivo diretor de administração e controle da Divisão de Negócio, que ratificará ou vetará a decisão, informando tempestivamente os casos autorizados à Área de Compliance para o devido registro; ou
• o Sócio, Terceiro ou Parceiro deverá relatar tal condição ao nível máximo hierárquico que seja seu contato no Ultra, que decidirá sobre a realização ou não da operação, pela manutenção do Sócio, Terceiro ou Parceiro na operação ou por sua substituição. Todos os casos autorizados pelo nível máximo hierárquico deverão ser informados ao respectivo diretor de administração e controle da Divisão de Negócio, que ratificará ou vetará a decisão, informando tempestivamente os casos autorizados à Área de Compliance para o devido registro. Na ausência de um contato direto no Ultra, o Sócio Terceiro ou Parceiro deverá informar tal condição através do Canal de Orientação e Denúncia (ver capítulo XVIII desta Política).

Toda contratação por parte do Ultra de Agente Público deverá atender os seguintes critérios:

• não ser proibida em lei;
• ser submetida à análise dos diretores de administração e controle das Divisões de Negócio sobre eventuais conflitos de interesses; e
• respeitar períodos de quarentena legal ou regularmente, se aplicável.

Uma vez efetivada a contratação, deverá ser mantido registro atualizado e separado dos contratados, com fundamentação técnica da contratação, que permita o monitoramento por parte da Área de Compliance.

A contratação das pessoas a que se refere este item será feita com o apoio da área jurídica da respectiva Divisão de Negócio, através de instrumento contratual próprio, o qual deverá conter, obrigatoriamente, o teor da cláusula anticorrupção constante do Anexo II desta Política.

Quaisquer discussões com Agentes Públicos (inclusive durante fiscalizações, negociações de benefícios fiscais, termos de ajustamento de conduta, obtenção de licenças e alvarás, ou qualquer relacionamento com Agentes Públicos) deverão ser conduzidas por pessoas treinadas e autorizadas para o atendimento e relacionamento com Agentes Públicos.

Todos os questionamentos ou autuações oriundos de Agentes Públicos deverão, quando cabível, ser respondidos ou defendidos oficial e formalmente, com argumentos técnicos e jurídicos.

A participação em licitações públicas, a prospecção de novos contratos ou a manutenção de contratos já existentes com Agentes Públicos deverá ser de responsabilidade dos Colaboradores, Terceiros e Parceiros do Ultra que receberam treinamento sobre melhores práticas e relacionamentos com Agentes Públicos.

Todos os processos de licitações ou contratos com Agentes Públicos deverão ser registrados e controlados pelos diretores de administração e controle das respectivas Divisões de Negócio e serão monitorados pela Área de Compliance.

É proibido, no relacionamento com Agentes Públicos em todas as instâncias (federais, estaduais e municipais), adotar qualquer conduta ilegal, antiética ou imoral, tais como:

• frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo ou impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
• afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
• criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
• obter benefício escuso, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
• manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.

As diretrizes deste capítulo também deverão nortear os relacionamentos e as operações no setor privado.

A oferta ou a entrega de brindes corporativos deve ser realizada com transparência e moderação, preservando a imparcialidade das relações e preservando a reputação e a imagem do Ultra.

Os brindes corporativos poderão ser oferecidos para Agentes Públicos desde que estejam em conformidade com o Código de Ética do Ultra, com as leis e regulamentos aplicáveis, e:

• estejam claramente vinculados a ações de marketing institucional (pequenos brindes, como, por exemplo, canetas ou cadernos de anotação com o logo do Ultra);
• não superem o valor de R$100,00 (cem Reais) ou equivalente nos respectivos países; e
• sejam devidamente comunicados ao gestor imediato.

Na oferta de brindes a Agentes Públicos, é proibido qualquer:

• transação em dinheiro, independentemente do valor;
• brinde com a intenção de influenciar ato ou decisão do Agente Público;
• brinde que transmita a percepção de ser desproporcional ou inapropriado; e
• atitude que configure um conflito de interesses.

Caberá aos diretores de administração e controle de cada Divisão de Negócio manter sistema de alçadas e controles financeiros e contábeis que permita identificar e rastrear desembolsos vinculados à aquisição / produção e oferta de brindes. Estes controles serão monitorados pela Área de Compliance, que poderá ser consultada em caso de dúvidas.

O pagamento, envolvendo Agentes Públicos, de qualquer despesa com viagens, hospitalidade, refeições e convites para participar de eventos corporativos ou palestras somente será permitido quando:

• respeitar as leis e regulamentos aplicáveis;
• estiver claramente vinculado a ações legais e legítimas no melhor interesse das Divisões de Negócio;
• se tratar de pagamento direto ao fornecedor e jamais envolver pagamento direto ao Agente Público;
• não envolver desembolso nem reembolso de quaisquer quantias a familiares ou amigos de Agente Público, incluídos custeios via cartões de presentes ou voucher pré-pagos;
• não caracterizar pagamentos frequentes ou cotidianos de despesas de um mesmo destinatário;
• os valores envolvidos e as circunstâncias obedecerem as orientações e limitações de valores determinadas pelas políticas de reembolso de viagens e afins da respectiva Divisão de Negócio que arcará com tais despesas;
• as circunstâncias envolvidas não configurarem um conflito de interesses ou transmitirem percepção de Vantagem Indevida ou benefício escuso; e
• for previamente discutido e aprovado formalmente pelo superior imediato, a quem caberá certificar-se que o evento ou circunstância que tenha dado causa ao custeio de tais valores conte com a participação de, ao menos, dois representantes do Ultra, bem como decidir sobre consultar a Área de Compliance em caso de dúvidas.

Caberá aos diretores de administração e controle de cada Divisões de Negócio estabelecer e manter sistema de alçadas e controles financeiros e contábeis que permitam identificar e rastrear desembolsos vinculados a estes gastos. Estes controles serão monitorados pela Área de Compliance.

Os Colaboradores do Ultra que receberem pleitos de doações e patrocínios de qualquer natureza, ou contribuições políticas, deverão conduzir este assunto com profissionalismo, imparcialidade e transparência, informando o Agente Público ou os agentes do setor privado, conforme o caso, sobre os processos internos formais de aprovação que levam em consideração aspectos orçamentários e a inexistência de potenciais conflitos de interesse.

Doações e Patrocínios - O apoio financeiro envolvendo entidades públicas ou privadas, projetos sociais, culturais, acadêmicos ou esportivos deverão ser analisadas pelos diretores de administração e controle da Divisão de Negócio envolvida, antes de serem submetidas para a deliberação do seu diretor superintendente. Esta análise deverá considerar pesquisas reputacionais e Processos de Verificação do beneficiado, que serão monitorados pela Área de Compliance. O apoio financeiro poderá contemplar doações em dinheiro, ativos ou qualquer outro benefício, inclusive patrocínios, sendo proibido o pagamento diretamente a pessoas físicas.

Contribuições Políticas - Contribuições políticas solicitadas por Agentes Públicos deverão ser analisadas pelo diretor presidente da Ultrapar antes de ser submetida para deliberação do presidente do conselho de administração da Ultrapar.

São vedadas doações, patrocínios e contribuições políticas feitas por quaisquer Parceiros ou Terceiros em nome do Ultra.

As doações, patrocínios ou contribuições políticas deverão:

• estar inseridos na visão de cidadania e responsabilidade social da organização;
• obedecer a legislação vigente no país;
• ter uma relação de proporcionalidade com a aplicação do recurso e com o objetivo do projeto;
• não se destinar a obter, direta ou indiretamente, benefício escuso; e
• ser registrados nos livros contábeis da organização, bem como nos tribunais eleitorais (quando aplicável).

Esta Política proíbe o uso de Terceiros para oferecer Vantagem Indevida. As ações de Terceiros poderão representar riscos específicos, uma vez que, em determinadas circunstâncias, o Ultra, seus Sócios e Colaboradores poderão ser responsabilizados por tais ações, ainda que ocorram sem o conhecimento do Ultra. A contratação de Terceiros deverá obrigatoriamente ser precedida de Processo de Verificação a ser conduzido pelos diretores de administração e controle das Divisões de Negócio e monitorados pela Área de Compliance. Tal processo deverá contemplar, ainda, restrições específicas divulgadas periodicamente pela Área de Compliance.

Pelo período que perdurar o vínculo contratual com o Terceiro, os Colaboradores devem acompanhar quaisquer Sinais de Alerta já identificados ou que venham a surgir. Nesses casos, a diretoria de administração e controle da respectiva Divisão de Negócio deverá ser envolvida no processo de decisão que, ainda, poderá contar com o apoio da Área de Compliance.

A contratação do Terceiro será feita por escrito com o apoio da área jurídica da Divisão de Negócio responsável, através de instrumento contratual próprio, o qual deverá conter, substancialmente, o teor da cláusula anticorrupção constante do Anexo II desta Política.

Referida cláusula poderá sofrer as adaptações necessárias para atender exigências legais de jurisdições estrangeiras ou outras circunstâncias negociais sem, no entanto, suprimir as referências ao cumprimento da Lei Anticorrupção e do FCPA, devendo o Terceiro declarar ter conhecimento da presente Política e do Código de Ética do Ultra.

Qualquer alteração à cláusula anticorrupção deverá ser autorizada pelo máximo responsável jurídico de cada Divisão de Negócio.

Esta Política proíbe o uso de Parceiros para oferecer Vantagem Indevida. As ações de Parceiros poderão representar riscos específicos, uma vez que, em determinadas circunstâncias, o Ultra, seus Sócios e Colaboradores poderão ser responsabilizados por tais ações, ainda que ocorram sem conhecimento do Ultra. A contratação de Parceiros poderá, a critério dos diretores de administração e controle das Divisões de Negócio, ser precedida de Processo de Verificação. Tal processo deverá contemplar as restrições específicas divulgadas periodicamente pela Área de Compliance.

Pelo período que perdurar o vínculo contratual com o Parceiro, os Colaboradores devem acompanhar quaisquer Sinais de Alerta já identificados ou que venham a surgir. Nesses casos, a diretoria de administração e controle da respectiva Divisão de Negócio deverá ser envolvida no processo de decisão que, ainda, poderá contar com o apoio da Área de Compliance.

Excetuadas as contratações verbais nas quais não caiba a celebração de contrato escrito dada a sua eventualidade e pequeno valor, a contratação do Parceiro também deverá ser feita por escrito com o apoio da área jurídica da Divisão de Negócio responsável, através de instrumento contratual próprio, o qual deverá conter, obrigatoriamente, o teor da cláusula anticorrupção constante do Anexo II desta Política.

Referida cláusula poderá sofrer as adaptações necessárias para atender exigências legais de jurisdições estrangeiras ou outras circunstâncias negociais sem, no entanto, suprimir as referências ao cumprimento da Lei Anticorrupção e do FCPA, devendo o Parceiro obrigar-se a atuar em conformidade com a presente Política e com os padrões de conduta definidos pelo Código de Ética do Ultra.

Qualquer alteração à cláusula anticorrupção deverá ser autorizada pelo máximo responsável jurídico de cada Divisão de Negócio.

Durante o processo de associação, consórcio, fusão ou aquisição o departamento de fusões e aquisições do centro corporativo, apoiado pelo seu departamento jurídico, deverá se reunir com a Área de Compliance a fim de definir a alcance do processo de due dilligence que analisará as questões relativas a compliance.

Ultra deverá dedicar seus melhores esforços para que as diretrizes refletidas nesta Política sejam adotadas naquelas sociedades ou associações em que detiver participação relevante ou influência significativa.

Toda e qualquer movimentação financeira ou de ativos envolvendo Agentes Públicos ou agentes privados deve ser lançada de maneira tempestiva e apropriada, com detalhes suficientes para espelhar a realidade nos registros contábeis do Ultra e permitir a sua rastreabilidade.

É proibido lançar ou registrar transações de maneira obscura ou omiti-las, parcial ou completamente, dos controles e registros contábeis. Nenhuma conta não divulgada ou não registrada deverá ser mantida para qualquer fim.

O Ultra promoverá treinamento continuado destinado a:

• conscientizar seus Sócios, Colaboradores, Terceiros e Parceiros sobre os malefícios e consequências da corrupção na vida dos indivíduos, das empresas e sociedade como um todo e mantê-los preparados para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política;
• disseminar e perpetuar os princípios e diretrizes de seu Código de Ética e desta Política; e
• promover treinamentos específicos sobre conduta e técnicas de relacionamentos com Agentes Públicos.

Os diretores de administração e controle das Divisões de Negócio deverão providenciar treinamentos de seus Colaboradores, Terceiros e Parceiros sobre os assuntos tratados nesta Política. O conteúdo e a periodicidade de tais treinamentos serão definidos pela Área de Compliance, respeitadas as particularidades de cada Divisão de Negócio. Caberá à Área de Compliance monitorar a realização dos treinamentos e seus resultados, bem como informar aos diretores de administração e controle das Divisões de Negócio sobre os resultados e eventuais necessidades de treinamentos adicionais.

A presente Política é parte integrante do programa de ética, compliance e controles internos do Ultra.

O Ultra e cada uma de suas Divisões de Negócio deverão manter controles e monitoramentos constantes a fim de coibir e evitar atos ilícitos em suas atividades e negócios, bem como erros, omissões, falseamentos e fraudes em suas práticas contábeis e fiscais, relatórios, comunicados ao mercado e demais documentos.

Os elementos do programa de ética, compliance e controles internos serão apoiados e monitorados periodicamente pela Área de Compliance.

Qualquer desrespeito ou violação a esta Política será investigada com observância das leis aplicáveis, do Código de Ética e dos interesses do Ultra, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis contra os envolvidos, direta ou indiretamente.

O descumprimento das Leis Anticorrupção poderá sujeitar o infrator a penalidades criminais, cíveis e administrativas, sem prejuízo das demais medidas disciplinares corporativas, podendo culminar na demissão por justa causa.

Situações duvidosas decorrentes de possíveis interpretações que possam levar à conclusão de que as Leis Anticorrupção foram – ou serão – violadas, deverão ser submetidas para análise da Área de Compliance, que levará em consideração:

• a sua materialidade e reincidência no contexto das atividades e da dimensão do Ultra; e
• a presença de intenção de corromper Agentes Públicos ou fraudar licitação ou contratos públicos visando à obtenção de benefício escuso.

Todos os Sócios, Colaboradores, Terceiros e Parceiros são obrigados a comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação desta Política, quaisquer outras políticas ou procedimentos da empresa ou leis aplicáveis ao:

Referido canal poderá também ser utilizado em casos de dúvidas ou solicitação de orientações.

É proibido praticar qualquer ato de ameaça, intimidação ou retaliação a qualquer pessoa que (i) denunciar violações a esta Política e qualquer outra política ou legislação aplicável ao Ultra, ou (ii) manifestar suas dúvidas, suspeitas ou preocupações em relação a esse assunto.

O Ultra garante o sigilo da apuração e aceita denúncias e manifestações anônimas.

Esta Política não exaure todas as situações e comportamentos de violação possíveis às normas anticorrupção.

É de responsabilidade de cada Sócio, Colaborador, Terceiro e Parceiro se informar e buscar a orientação da Área de Compliance sobre a elaboração de treinamentos específicos ou curso apropriado de conduta em relação às questões que surjam no âmbito da Política.

Considera-se, para os efeitos desta Política:

“Agente Público”: considera-se agente público, nacional ou estrangeiro, para os fins desta Política, toda e qualquer pessoa integrante da estrutura de qualquer um dos três poderes, de qualquer ente da federação ou de governo de país estrangeiro, ou terceira pessoa a ela ligada, nomeada ou eleita, investida de poderes para representar um órgão público, seja funcionário, administrador, ocupante ou candidato de cargo eletivo ou partido político, ou quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, agências reguladoras e entidades estatais (incluindo bancos estatais, fundos soberanos e universidades públicas) ou em representações diplomáticas brasileiras ou de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público brasileiro ou de país estrangeiro ou, ainda, em organizações públicas nacionais ou internacionais (incluindo, mas não se limitando, Nações Unidas, Banco Mundial ou Fundo Monetário Internacional). Considera-se ainda Agente Público qualquer pessoa que aja em uma capacidade oficial para as entidades descritas acima, incluindo um consultor privado que também detenha uma posição com, ou aja em nome de um órgão governamental ou com uma organização internacional pública, ou com uma empresa de propriedade ou controlada por um órgão governamental.

“Área de Compliance”: área do centro corporativo da Ultrapar responsável pela gestão e aplicação desta Política com o apoio do Comitê de Conduta do Ultra.

“Canal de Orientação e Denúncia”: mecanismo de recebimento de dúvidas, preocupações e denúncias oferecido pelo Ultra, o qual permite o anonimato e é gerido por empresa especializada terceirizada contratada pelo Ultra.

“Código de Ética”: Código de Ética do Ultra.

“Colaborador(es)”: membros da diretoria, do conselho de administração e do conselho fiscal, empregados, estagiários (na forma da Lei de Estagio - Lei 11.788/2008), e jovens aprendizes, na forma da Lei de Aprendizagem (na forma da Lei 10.097/2000).

“Coisa de Valor”: dinheiro em espécie ou não ou qualquer bem, ativo, direito ou favorecimento capaz de influenciar a decisão de Agente Público ou administrador ou empregado de entidade do setor privado. Coisas de valor incluem, mas não se limitam a, presentes, ingressos para atividades de entretenimento, favores, serviços, empréstimos e garantias de empréstimos, a utilização de bens ou equipamentos, ofertas de emprego, transporte e pagamento de despesas ou dívidas.

“Divisão de Negócio”: inclui a Ultrapar e os segmentos em que atua através de suas sociedades controladas, a saber, Extrafarma, Ipiranga, Oxiteno, Ultracargo e Ultragaz.

“Leis Anticorrupção”: são as leis e regulamentações indicadas no capítulo Introdução desta Política.

“Parceiros”: distribuidores, revendedores, representantes comerciais, fornecedores, prestadores de serviços (exceto por aqueles prestadores de serviço já contemplados na definição Terceiros) e todos aqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com o Ultra.

“Política”: Política Corporativa Anticorrupção e de Relacionamento com Agentes Públicos do Ultra.

“Processo de Verificação”: mecanismos de pesquisa e busca de informações em bancos de dado públicos e questionários que tem por objetivo identificar qualquer tipo de histórico legal ou reputacional que possa representar risco ou exposição para o Ultra.

"Sinal de Alerta": fato ou circunstância que indicam ou sugerem indicar atos de corrupção ou violação desta Política.

“Sócio”: titular de ações do Ultra que venha a se manifestar em nome do Ultra.

“Terceiro”: pessoa física ou jurídica que representa os interesses ou manifeste-se em nome do Ultra, independentemente da existência da outorga de procuração ou formalização contratual, incluindo mas não se limitando à assessores, consultores, contadores, intermediários, advogados e despachantes.

“Ultra”: Ultrapar e suas sociedades controladas no Brasil e no exterior.

“Ultrapar”: Ultrapar Participações S.A., sociedade anônima de capital aberto.

“Vantagem Indevida”: é o oferecimento ou recebimento de Coisa de Valor ou favorecimentos impróprios ou ilegais a Agente Público ou a agentes atuantes no setor privado com o intuito de influenciar ação ou omissão de tais agentes, tanto no setor público como no setor privado.

Para contratos em português:

“A CONTRATADA, seus Representantes e quaisquer terceiros, diretos ou indiretos (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes) por ela utilizados ou subcontratados, comprometem-se, ainda que recebam determinação em contrário por parte de qualquer funcionário da CONTRATANTE, a não pagar, oferecer, autorizar e/ou prometer – direta ou indiretamente – qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja um oficial, agente, funcionário ou representante de qualquer governo, nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato ou ocupante de cargo público ou a escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da CONTRATANTE e/ou de seus Representantes, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, em especial a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 e o United States Foreign Corrupt Practices (FCPA), de 1977.

O não cumprimento por parte da CONTRATADA, de seus Representantes ou de terceiros por ela utilizados ou subcontratados de quaisquer leis anticorrupção aplicáveis, da Política Corporativa Anticorrupção e de Relacionamento com Agentes Públicos ou do Código de Ética da CONTRATANTE, (disponível no website: http://www.ultra.com.br/ri/etica) será considerado uma infração grave e poderá ensejar a rescisão contratual por justa causa, que culminará, automaticamente, no direito de retenção de pagamentos e suspensão do cumprimento de outras obrigações da CONTRATANTE, bem como na obrigação da CONTRATADA de indenizar a CONTRATANTE e seus Representantes por perdas e danos.

Para os fins desta Cláusula, considerar-se-á “Representantes” qualquer pessoa, física ou jurídica (incluindo aquelas que, direta ou indiretamente, exerçam controle sobre tal pessoa jurídica, bem como suas controladas e empresas sob controle comum, conforme definição constante do artigo 116 da Lei das S.A.), seus respectivos diretores, administradores, sócios, empregados, agentes, consultores (incluindo, sem limitação, consultores financeiros, advogados e contadores). O termo “pessoa” deverá ser interpretado de forma abrangente e deverá incluir, sem limitação, qualquer sociedade, empresa ou parceria, ou outra entidade ou indivíduo”.

Para contratos em inglês:

“The CONTRACTED PARTY, its Representatives and any direct or indirect third-parties, (temporary employees, service renderers, consultants, advisors and/or agents) undertake to, even if otherwise determined by any employee of the CONTRACTING PARTY, not pay, offer, authorize and/nor promise - directly or indirectly - money, or any kind of valuables or undue advantage to any public officer, agent, employee or representative of any government, domestic or foreign, its agencies and national or international organizations, or any political party, politician, candidate or occupant of public office or offices of political parties, or to any other person, knowing or having reason to believe that all or any part of the amount, valuables or undue advantage will be offered, given or promised in order to get or keep an undue favorable treatment for the business of the CONTRACTING PARTY in violation of laws that deal with crimes related to corruption practices and acts against the public administration, in particular the Brazilian Federal Law No. 12,846 of 1 August 2013 and the United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) of 1977.

The failure by the CONTRACTED PARTY, its Representatives or any third-party of compliance with any disposals of applicable anti-corruption laws, CONTRACTING PARTY’s Corporate Policy of Relationship with Public Agents and Anticorruption or Code of Ethics (available on the website: http://www.ultra.com.br/ri/ethics) shall be considered a serious offense which may give rise to termination for cause, culminating automatically in the right of withholding of payments and suspension of the fulfilment of other obligations of the CONTRACTING PARTY and in the obligation, by the CONTRACTED PARTY, to indemnify the CONTRACTING PARTY for losses and damages.

As used in this agreement, the term “Representative” means, as to any person or entity (including those that directly or indirectly exercise control over such legal person and its controlled companies and companies under common control), and their directors, officers, employees, agents, partners, auditors, advisors (including, without limitation, financial advisors, counsel and accountants). The expression “person” shall be widely interpreted and shall include, without limitation, any association, corporation or partnership, or any other entity or individual’.

Para contratos em espanhol:

“La CONTRATADA, sus Representantes y cualesquier terceros,directos o indirectos (temporarios, prestadores de servicio, consultores, asesores o agentes) se comprometen, aunque reciban una indicación en contrario por parte de cualquier funcionario de la CONTRATANTE, a no pagar, ofrecer, autorizar y/o prometer – directa o indirectamente – cualquier valor, bienes o ventajas indebidas a cualquier persona que sea un oficial, agente, funcionario o representante de cualquier gobierno, nacional o extranjero, o de sus agencias y organismos nacionales e internacionales, o de cualquier partido político, candidato o ocupante de cargo público o a oficinas de partidos políticos, o a cualquier otra persona, teniendo conocimiento o razones para creer que toda o una parte de tal valor, bienes o ventaja indebida serán ofrecidos, dados o prometidos con la finalidad de obtener un tratamiento favorable para los negocios de la CONTRATANTE, en violación a las leyes que versan sobre los crímenes y prácticas de corrupción y contra la administración pública, en especial la Ley 12.846, del 1ro de agosto de 2013 y el Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) de los Estados Unidos de América, de 1977.

El incumplimiento por parte de la CONTRATADA, de sus Representantes o de terceros de cualquier ley anticorrupción aplicable, de la Política Corporativa de Relacionamento com Agentes Públicos e Anticorrupção o del Código de Ética de la CONTRATANTE(disponibles en el websitehttp: http://www.ultra.com.br/ri/etica) será considerado una infracción grave y podrá causar la rescisión contractual por justa causa, que determinará, automáticamente, el derecho de retención de pagos y suspensión del cumplimiento de otras obligaciones de la CONTRATANTE, así como la obligación de la CONTRATADA de indemnizar por daños y perjuicios.

A los efectos de este Acuerdo, se entenderá por “Representantes” de las Partes a las personas físicas o jurídicas (incluyendo aquellos que, directa o indirectamente, ejercer control sobre tal persona jurídica, asi como sus filiales y sociedades bajo control común), así como a los respectivos empleados, gerentes, directores, socios y consultores (incluyendo, sin limitación, asesores financieros, legales y contables). El término persona se interpretará en el sentido amplio e incluirá, sin limitatición, cualquer companhia, empresa o asociación u outra entidade o individuo”.